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sábado, 23 de julho de 2011

ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS

Trata-se de um assunto polêmico e que tem trazido diversas brigas condominiais ou até mesmo ações na justiça: Animais em Condomínios.

Na verdade, não existe nenhuma lei no país que proíba a presença de animais em apartamentos, assim sendo condomínio nenhum pode proibir a presença de bichos de estimação no imóvel, mas em contrapartida manter cães, gatos, pássaros em apartamentos exige bom senso, vigilância e certos cuidados para que as regras da boa vizinhança não sejam descumpridas.

É de conhecimento de todos que a Convenção do Condomínio estabelece normas de disciplina e de caráter contratual que devem ser respeitadas, já que possui a força da lei entre as partes. Mas é importante lembrar que não pode jamais se sobrepor à regra geral do Código Civil Brasileiro e à Regra Especial da Lei de Condomínio – Lei 4591/1964 – onde é citado o capítulo sobre os  Direitos de Vizinhança do CCB que em seu artigo 554 determina que:  “O proprietário ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar  a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam.”
Já o artigo 10º da Lei de Condomínio aponta que “É defeso (proibido) a qualquer condômino:

III – Destinar a unidade à utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos.” E segundo o artigo 19º da mesma lei diz que “Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade,  de sua unidade autônoma, segundo as suas conveniências e interesses, condicionadas, uma e outras, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem, obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas por todos.”

Ou seja, se seu animal tem bom comportamento e não fere os direitos de seus vizinhos com latidos ou atitudes violentas, não há motivos para reclamações do condomínio e, portanto, segundo a advogada e presidente da UIPA, Geuza Leitão, nesta situação, se você vier a ser notificado pelo síndico, não deve o proprietário do animal pagar as multas impostas e muito menos ingressar em juízo pleiteando o direito de manter o animal em seu imóvel. Na realidade, o condomínio é que deverá levar o caso à justiça, por meios de prova documental, testemunhal e demais meios permitidos em direito e isto deverá ser feito em uma das unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC), quando caberá ao juiz a decisão sobre a retirada ou não do animal do imóvel.

SOLIDÃO: AUSÊNCIA DO OUTRO E ENCONTRO COMIGO!


Enfim, nada melhor do que o espírito da boa vizinhança e saber que seus direitos terminam quando começam os  de seus vizinhos e, em caso de dúvidas sobre este assunto, consulte a UIPA (União  Protetora dos Animais) http://www.uipa.org.br/portal/ Internacional que disponibiliza modelos de parecer com a  fundamentação legal do tema e o seu advogado.
E aqui vai nosso link de hoje em defesa dos animais:

http://www.amigosdefrancisco.org.br/

"Amigos de Francisco",  uma instituição localizada em Miguel Pereira, Rio de Janeiro, que abriga temporariamente animais que estão aguardando por um lar ou que estejam se recuperando de cirurgias diversas e tem como objetivo amenizar sofrimentos dos animais.

Ana Porto/Sérgio  Honorato
Gestores


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