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sexta-feira, 6 de setembro de 2013

NIT PORTAL SOCIAL ARTIGO: NÃO COMPRE "GATO" POR "LEBRE", FAÇA VALER SEUS DIREITOS!

Portal de Negócios e Responsabilidade Social
Sempre ao comprarmos um produto ficamos apreensivos até recebê-lo, testá-lo e verificarmos que tudo se encontra na mais perfeita condição!

Muito embora produtos tenham garantias dadas pelos fabricantes volta e meia sabemos de pessoas que tiveram problema na hora de cobrar seus direitos.
E, para poder esclarecer um pouco mais nossos leitores com relação a seus direitos, vamos falar um pouco sobre o assunto.

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Sempre ao comprarmos um produto classificado como durável ou não durável, o fabricante nos oferece uma garantia, mas o que a maioria das pessoas não tem conhecimento é que existem garantias estabelecidas por lei que independem da oferecida pelo fornecedor.
De acordo com a legislação, a garantia para bens duráveis é de 90 dias e para os não duráveis, 30 dias contados sempre a partir da data do recebimento da mercadoria.

Mas o que são bens duráveis e não duráveis? Duráveis são aqueles que têm utilidade durante um grande período de tempo e os não duráveis são produtos de  primeira necessidade, consumo constante e rápida reposição. Para melhor entendimento, veja abaixo exemplos destes bens:

- Bens duráveis: eletrodomésticos, equipamentos, máquinas etc.,
- Bens não duráveis: calçados, roupas, brinquedos etc.

Mas e ao  comprar um produto fora da loja, posso desistir da compra posteriormente?

Devido à facilidade que algumas formas de compra a distância (telefone, internet e a domicílio) proporcionam aos seus usuários, muitos estão utilizando deste mecanismo, mas algumas vezes se arrependem da compra por ter encontrado o mesmo produto por um valor inferior ou por não ter correspondido ao que necessitava.  Mas o pedido já foi feito e o pagamento realizado, o que fazer?

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Nestas duas situações, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49, caput) permite a  devolução do produto visto que não se teve o contato físico com a mercadoria, bem como não se teve o momento de reflexão e é possível receber o valor pago de volta. Basta que não retire da caixa e nem viole o lacre de abertura. Este procedimento vale para compras efetuadas fora do estabelecimento comercial e o comprador tem sete dias, a partir de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, para a desistência.
A devolução do valor pago demora mais de trinta dias quando o pagamento for efetuado através de cartão de crédito.

Alguns juízes estão de acordo que o arrependimento estende-se a todas as relações de consumo, inclusive a Internet, mas grande parte da jurisprudência  tem o entendimento do artigo apenas nas situações  descritas no CDC.

No caso de troca do produto, é bom saber que a garantia conta a partir da data em que o consumidor recebeu o novo. Mas para que isto possa valer é necessário que o consumidor exija uma nova nota fiscal com a nova data do início da garantia.
Vale ressaltar que a garantia contratual do fornecedor é complementar a garantia legal do produto.

Não teve seus direitos de consumidor respeitados? Aqui estão alguns sites que poderão ajudá-lo a reclamar:


Mas não se esqueça de registrar sua queixa no Procon de sua cidade!

Quer conhecer melhor o Código de Defesa do Consumidor então acesse o link e boa sorte!

Já que o assunto é Defesa do Consumidor deixamos aqui para que vocês conheçam o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor  que é uma associação de consumidores fundada em 1987. Não possui fins lucrativos. É independente de empresas, governos ou partidos políticos. Os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades têm sua origem nas contribuições dadas pelos seus associados, nas vendas de assinaturas da Revista do Idec e outras publicações, além da realização de cursos. O Idec também desenvolve projetos que recebem recursos de organismos públicos e fundações independentes. Esse apoio não compromete a independência do Instituto.

O Idec é membro pleno da Consumers International, uma federação que congrega mais de 250 associações de consumidores que operam no mundo todo. O Instituto faz parte do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor - criado para fortalecer o movimento dos consumidores no Brasil - e da Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais). O Idec também participa de diversas redes temáticas nacionais e internacionais.

"O consumo é uma máscara que compramos, achando ter então comprado a felicidade."

Alexa Supertramp

Ana Porto/Sergio Honorato
Gestores

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